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Art. 1, § único — Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998
As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no da Constituição Federal , bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.