Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4 — Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.