Art. 11
Cancela-se a inscrição do profissional que:
Art. 11, inciso I
assim o requerer;
Art. 11, inciso II
sofrer penalidade de exclusão;
Art. 11, inciso III
falecer;
Art. 11, inciso IV
passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
Art. 11, inciso V
perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
Art. 11, § 1º
Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.
Art. 11, § 2º
Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.
Art. 11, § 3º
Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.