Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
Licencia-se o profissional que:
Art. 12, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
assim o requerer, por motivo justificado;
Art. 12, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
Art. 12, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
sofrer doença mental considerada curável.