Art. 13

Questão de exemplo

Com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), assinale a alternativa correta acerca do documento de identidade profissional do advogado ou estagiário.

1. A) O documento de identidade profissional substitui a carteira de identidade civil exclusivamente nos atos perante o Poder Judiciário.
2. B) O documento de identidade profissional, nos termos do regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
3. O documento de identidade profissional é de uso obrigatório apenas para o advogado, não se aplicando ao estagiário.
4. D) A obrigatoriedade do uso do documento de identidade profissional depende de regulamentação específica de cada estado-membro da Federação.
5. O documento de identidade profissional é facultativo no exercício da atividade de advogado ou de estagiário.