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LeiJuris

Art. 34, § 2º, inciso II

Estatuto da Advocacia e OAB

Incluído pela Lei nº 14.612/2023

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assédio sexual: a conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual;
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