Art. 45
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São órgãos da OAB:
Art. 45, inciso I
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o Conselho Federal;
Art. 45, inciso II
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os Conselhos Seccionais;
Art. 45, inciso III
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as Subseções;
Art. 45, inciso IV
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as Caixas de Assistência dos Advogados.
Art. 45, § 1º
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O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
Art. 45, § 2º
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Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 45, § 3º
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As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.
Art. 45, § 4º
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As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
Art. 45, § 5º
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A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
Art. 45, § 6º
Redação dada Lei nº 13.688/2018
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Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo.