Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 54, inciso XIX — Estatuto da Advocacia e OAB
fiscalizar, acompanhar e definir parâmetros e diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício;