Art. 61
Grifarselecione o texto para grifar
Compete à Subseção, no âmbito de seu território:
Art. 61, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
Art. 61, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;
Art. 61, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
representar a OAB perante os poderes constituídos;
Art. 61, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.
Art. 61, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda: a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional; b) editar resoluções, no âmbito de sua competência; c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina; d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.