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Art. 7-A, inciso II — Estatuto da Advocacia e OAB
lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
Art. 7-A, inciso II
Estatuto da Advocacia e OAB
Incluído pela Lei nº 13.363/2016
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