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Art. 7, § 2º, inciso VI — Estatuto da Advocacia e OAB
ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária.
Art. 7, § 2º, inciso VI
Estatuto da Advocacia e OAB
Incluído pela Lei nº 14.365/2022
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