Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 77 — Estatuto da Advocacia e OAB
Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.