Art. 10
Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
Art. 10, inciso I
promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;
Art. 10, inciso II
apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;
Art. 10, inciso III
desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
Art. 10, inciso IV
implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.