Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 15 — Estatuto da Igualdade Racial
O poder público adotará programas de ação afirmativa.
Art. 15
Estatuto da Igualdade Racial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma