Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 26, inciso I — Estatuto da Igualdade Racial
coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;