Art. 38
A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:
Art. 38, inciso I
o instituído neste Estatuto;
Art. 38, inciso II
os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
Art. 38, inciso III
os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção n 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
Art. 38, inciso IV
os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.