Art. 39
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O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
Art. 39, § 1
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A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
Art. 39, § 2
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As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.
Art. 39, § 3
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O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.
Art. 39, § 4
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As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
Art. 39, § 5
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Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
Art. 39, § 6
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O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
Art. 39, § 7
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O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.
Art. 39, § 8º
Incluído pela Lei nº 14.553/2023
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Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.
Art. 39, § 9º
Incluído pela Lei nº 14.553/2023
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Sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos ou registros de mesma natureza identificados em regulamento, aplica-se o disposto no § 8º deste artigo a:
Art. 39, § 9º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.553/2023
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formulários de admissão e demissão no emprego;
Art. 39, § 9º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.553/2023
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formulários de acidente de trabalho;
Art. 39, § 9º, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.553/2023
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instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades;
Art. 39, § 9º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.553/2023
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Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ou outro documento criado posteriormente com conteúdo e propósitos a ela assemelhados;
Art. 39, § 9º, inciso V
Incluído pela Lei nº 14.553/2023
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documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;
Art. 39, § 9º, inciso VI
Incluído pela Lei nº 14.553/2023
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questionários de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por órgão ou entidade posteriormente incumbida das atribuições imputadas a essa autarquia.