Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 52, § único — Estatuto da Igualdade Racial
O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
Art. 52, § único
Estatuto da Igualdade Racial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma