Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 56, inciso IV — Estatuto da Igualdade Racial
incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras;
Art. 56, inciso IV
Estatuto da Igualdade Racial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo