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Art. 63 — Estatuto da Igualdade Racial
O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º § 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. ”