Art. 27
A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:
Art. 27, inciso I
incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;
Art. 27, inciso II
promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;
Art. 27, inciso III
promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;
Art. 27, inciso IV
incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e
Art. 27, inciso V
garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.