Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, § único — Estatuto da Metropole - Lei n 13.089/2015
Na aplicação das diretrizes estabelecidas neste artigo, devem ser consideradas as especificidades dos Municípios integrantes da unidade territorial urbana quanto à população, à renda, ao território e às características ambientais.