Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 113, inciso III — Estatuto da Pessoa com Deficiência
promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;