Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 44, § 5º — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.
Art. 44, § 5º
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo