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LeiJuris

Art. 47, § 2º

Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
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