Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 63, § 3º — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).