Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 84, § 1º — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
Art. 84, § 1º
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo