Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 90, § 3º — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
Art. 90, § 3º
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Incluído pela Lei nº 15.163/2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo