Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 91, § único — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.
Art. 91, § único
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma