Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 94 — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:
Art. 94
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo