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Art. 15, § 5º — Estatuto da Pessoa Idosa
É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
Art. 15, § 5º
Estatuto da Pessoa Idosa
Redação dada pela Lei nº 14.423/2022
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