Art. 15, § 5º

Estatuto da Pessoa Idosa

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

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Art. 15, § 5º — Estatuto da Pessoa Idosa

É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

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