Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 44, inciso II — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social.
Art. 44, inciso II
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo