Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10 — Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Decreto nº 4.388/2002
Nada no presente capítulo deverá ser interpretado como limitando ou afetando, de alguma maneira, as normas existentes ou em desenvolvimento de direito internacional com fins distintos dos do presente Estatuto.