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Art. 105 — Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Decreto nº 4.388/2002
Execução da Pena 1. Sem prejuízo das condições que um Estado haja estabelecido nos termos do artigo 103, parágrafo 1 , alínea b ), a pena privativa de liberdade é vinculativa para os Estados Partes, não podendo estes modificá-la em caso algum. 2. Será da exclusiva competência do Tribunal pronunciar-se sobre qualquer pedido de revisão ou recurso. O Estado da execução não obstará a que o condenado apresente um tal pedido.