Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 33 — Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Decreto nº 4.388/2002
Decisão Hierárquica e Disposições Legais 1. Quem tiver cometido um crime da competência do Tribunal, em cumprimento de uma decisão emanada de um Governo ou de um superior hierárquico, quer seja militar ou civil, não será isento de responsabilidade criminal, a menos que: a) Estivesse obrigado por lei a obedecer a decisões emanadas do Governo ou superior hierárquico em questão; b) Não tivesse conhecimento de que a decisão era ilegal; e c) A decisão não fosse manifestamente ilegal. 2. Para os efeitos do presente artigo, qualquer decisão de cometer genocídio ou crimes contra a humanidade será considerada como manifestamente ilegal.