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LeiJurisFicha de estudo
Art. 1 — Estatuto do Desarmamento
O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o disposto no art. 1º da Lei que institui o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, qual é o alcance territorial da sua circunscrição?
A) O Sinarm exerce sua competência apenas em casos de porte de arma no território nacional.
B) O Sinarm possui circunscrição em todo o território nacional.
O Sinarm tem circunscrição exclusivamente nas unidades do Ministério da Justiça.
D) O Sinarm não tem circunscrição, atuando apenas como órgão consultivo.
O Sinarm possui circunscrição limitada ao âmbito da Polícia Federal.
Ver gabarito
Gabarito: B) O Sinarm possui circunscrição em todo o território nacional.
Trecho da leiO Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
