Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 10, § 1º, inciso II — Estatuto do Desarmamento
atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei;
Art. 10, § 1º, inciso II
Estatuto do Desarmamento
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo