Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, inciso II — Estatuto do Desarmamento
o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Art. 20, inciso II
Estatuto do Desarmamento
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo