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Art. 34-A, § 6º — Estatuto do Desarmamento
A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.
Art. 34-A, § 6º
Estatuto do Desarmamento
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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