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Art. 37, inciso II — Estatuto do Desarmamento
Renovação do certificado de registro de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008 30,00 45,00 60,00