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LeiJuris

Art. 7-A, § 5

Estatuto do Desarmamento

Incluído pela Lei nº 12.694/2012

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As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
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