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Art. 13, § 5º, inciso III — FGTS
a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício.
Art. 13, § 5º, inciso III
FGTS
Incluído pela Lei nº 13.446/2017
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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