Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, § 5º, inciso III — FGTS
a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício.
Art. 13, § 5º, inciso III
FGTS
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo