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Art. 20-C, § 1º — FGTS
Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:
FGTS
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo