Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 20-C, § 1º — FGTS
Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:
FGTS
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo