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LeiJuris

Art. 20, inciso XIV

FGTS

Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;
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