Art. 26-A
Incluído pela Medida Provisória nº 889/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.
Art. 26-A, § 1º
Incluído pela Medida Provisória nº 889/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.
Art. 26-A, § 2º
Incluído pela Medida Provisória nº 889/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados.