Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, § 10, inciso II — FGTS
não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas “a” a “q” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 .