Art. 5
Grifarselecione o texto para grifar
Ao Conselho Curador do FGTS compete:
Art. 5, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.438/2022
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estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal;
Art. 5, inciso II
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acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;
Art. 5, inciso III
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apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;
Art. 5, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.932/2019
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aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados;
Art. 5, inciso V
Redação dada pela Lei nº 13.932/2019
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adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;
Art. 5, inciso VI
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dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;
Art. 5, inciso VII
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aprovar seu regimento interno;
Art. 5, inciso VIII
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fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;
Art. 5, inciso IX
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fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
Art. 5, inciso X
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fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;
Art. 5, inciso XI
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divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.
Art. 5, inciso XII
Incluído pela Lei nº 9.711/1998
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fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS.
Art. 5, inciso XIII
Incluído pela Lei nº 11.491/2007
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em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS: a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento; b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício; c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclu
Art. 5, inciso XV
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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autorizar a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista;
Art. 5, inciso XVI
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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estipular limites às tarifas cobradas pelo agente operador ou pelos agentes financeiros na intermediação da movimentação dos recursos da conta vinculada do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os incisos V, VI e VII do caput do art. 20 desta Lei.
Art. 5, inciso XVII
Incluído pela Lei nº 14.438/2022
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estabelecer, em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: a) o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e b) a cada 3 (três) anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicação na política setorial do microcrédito, respeitado o piso de 30% (trinta por cento).
Art. 5, inciso XVIII
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por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
Art. 5, inciso XIX
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do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei n 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ai
Art. 5, inciso XX
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aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei;
Art. 5, inciso XXI
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(oitenta reais) e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 .
Art. 5, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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O Conselho Curador será assistido por um Comitê de Auditoria e Riscos, constituído na forma do Regimento Interno, cujas atribuições e condições abrangerão, no mínimo, aquelas estipuladas nos arts. 24 e 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas despesas serão custeadas pelo Fundo, por meio de sua Secretaria Executiva, observado o disposto no § 3º deste artigo.
Art. 5, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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O Conselho Curador poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em avaliação de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra especialização julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de suas atribuições, e as despesas decorrentes ficarão a cargo do FGTS, observado o disposto no § 3º deste artigo.
Art. 5, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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Os custos e despesas incorridos pelo FGTS não poderão superar limite a ser estabelecido pelo Conselho Curador, o qual observará, no mínimo, os custos por atividades, os ganhos de escala e produtividade, os avanços tecnológicos e a remuneração praticada por outros fundos no mercado de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja administradora receba remuneração específica, e incluirão:
Art. 5, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança administrativa e de emissão de certidões;
Art. 5, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa;
Art. 5, § 3º, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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os serviços contratados pela Secretaria Executiva para suporte às ações e decisões do Conselho Curador e do Comitê de Auditoria e Riscos, bem como os valores despendidos com terceiros;
Art. 5, § 3º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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a capacitação dos gestores.
Art. 5, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual.
Art. 5, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se refere o § 1º deste artigo não poderão prestar serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS.
Art. 5, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
Grifarselecione o texto para grifar
O limite de custos e despesas a que se refere o § 3º deste artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente operador e aos agentes financeiros.
Art. 5, § 7º
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior, e, até a publicação das respectivas demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício.
Art. 5, § 8º
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do Fundo.
Art. 5, § 9º
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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§ 9º A taxa de administração de que trata a alínea “d” do inciso XIII do caput deste artigo não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do FI-FGTS.
Art. 5, § 10
Incluído pela Lei nº 14.438/2022
Grifarselecione o texto para grifar
O piso de que trata a alínea “b” do inciso XVII do caput deste artigo poderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três) anos.