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LeiJuris

Art. 5, inciso V

FGTS

Redação dada pela Lei nº 13.932/2019

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adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;
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