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Art. 5, inciso XIX — FGTS
do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei n 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ai