Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso III — Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.